Processo 0003630-46.2025.8.26.0533

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS NOCIVOS DO USO DE ENTORPECENTES, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUAN BATISTA DOS SANTOS, PROCESSO Nº  0003630‑46.2025.8.26.0533 , JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). Marshal Rodrigues Goncalves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autuado - Tema 506 - STF: LUAN BATISTA DOS SANTOS, Brasileiro, União Estável, Gari, RG: [removido], CPF  464.338.238‑40 , pai DEUSDETE BATISTA DOS SANTOS, mãe LUCIANA CRISTINA PEREIRA, Nascido/Nascida em 27/11/1997, de cor Pardo, natural de Americana, - SP, com endereço à Avenida Lazaro Goncalves de Oliveira, 530, Bloco C - Apto 304 - Cond. Cerejeira, Parque Residencial do Lago / Bosque das Árvores, CEP 13458-626, Santa Bárbara d'Oeste - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) e ADVERTIDO(A), nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, sobre os efeitos das drogas, tanto no que diz respeito aos malefícios à saúde, como aos problemas familiares e sociais causados pelo consumo de substâncias entorpecentes ou produtos capazes de causar dependência. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS

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