Processo 0003631-45.2022.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003631-45.2022.8.19.0011 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003631-45.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00465270 RECTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO OAB/RJ-244573 ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 RECORRIDO: LEONARDO GOMES MAIA ADVOGADO: ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-114425 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003631-45.2022.8.19.0011 Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido: LEONARDO GOMES MAIA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 336/353, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 310/319 e 330/333, assim ementados: "Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Promitente comprador que pretende a restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Celebração do contrato para aquisição de unidade imobiliária quando o autor residia no exterior. Impossibilidade de realização do financiamento em virtude da origem dos documentos apresentados. Tentativa de solução administrativa do caso, com a devolução dos valores pagos, sem sucesso. Imóvel alienado em leilão extrajudicial em razão da mora do autor. Leilão extrajudicial que não afasta a pretensão de devolução do montante pago. Jurisprudência do STJ. Hipótese que atrai a aplicação do que dispõe a Súmula 543 do STJ. Retenção de 20% que se mostra condizente com as peculiaridades do caso e os patamares indicados pela jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." "Embargos de declaração. Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Promitente comprador que pretende a restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desprovido. Alegação de omissão. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acórdão embargado deve apresentar um dos vícios do art. 1.022 do CPC, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma, o que não ocorreu. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo da recorrente. Negado provimento ao recurso." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, bem como aos artigos 413 e 418 do Código Civil, além dos artigos 1º, VII, da Lei nº 4.864/65 e 63 da Lei nº 4.591/64. Defende que caberia à recorrente apenas a devolução da quantia que sobejasse ao valor devido, o que não aconteceu, pois a quantia obtida com a arrematação foi inferior à quantia devida. Aponta, ainda, que o acórdão recorrido estabeleceu penalidade extremamente excessiva, desvirtuando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 362/372. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais ajuizada pelo recorrido, da cláusula contratual que autoriza o leilão do bem, além do ressarcimento da quantia paga, deduzido o percentual de 20%…

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