Processo 0003633-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707283 NÚMERO ÚNICO: 0003633-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200037 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - ADIMINISTRADORA ESPERANÇA LTDA ADVOGADO - HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982/SE AGRAVADO - FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO ADVOGADO - MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCUPAÇÃO PROLONGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.I - A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.II - EMBORA COMPROVADA A TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL, A OCUPAÇÃO PROLONGADA PELO AGRAVADO, DESDE 2014, EVIDENCIADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAQUELA DATA E PELO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA EM 2019, DESCARACTERIZA A URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. A POSSE VELHA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.III  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.