Processo 0003633-55.2024.8.16.0196

Autor: Ministério Público Réu: Eduardo Rodrigues Autos nº 0003633-55.2024.8.16.0196 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/17 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0003633-55.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu EDUARDO RODRIGUES. I - RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia e aditamento contra EDUARDO RODRIGUES, brasileiro, natural de Tangará da Serra/MT, portador do R.G. nº 16.777.678-7 SSP/PR, CPF nº 023.698.831- 03, nascido no dia 04/11/1989, filho de Elaine Terezinha de Oliveira e Renato Rodrigues, vivendo em situação de rua, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo a acusação: “No dia 1° de agosto de 2024, por volta das 12h50m, em via pública, próximo da Rua Pedro Ivo, n° 793, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDUARDO RODRIGUES, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trazia consigo, em um saco zip lock, no interior do bolso direito de seu casaco, 6 (seis) pedras da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘crack’, pesando 1g (um grama), e 1 (um) eppendorf da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, pesando 0,7g (setecentos miligramas). Após isso, a diligência policial, com EDUARDO RODRIGUES já detido, realizou buscas no quarto 112 do Hotel Ouro Preto, localizado na Rua Pedro Ivo, n° 793, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, onde o denunciado, guardava, para fins de comercialização, 35 (trinta e cinco) pinos da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, pesando 25g (vinte e cinco gramas), e 50 (cinquenta) pedras da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘crack’, pesando 13g (treze gramas), substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Depoimentos deAutor: Ministério Público Réu: Eduardo Rodrigues Autos nº 0003633-55.2024.8.16.0196 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/17 movs. 1.7 e 1.9, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12 e Fotografia de mov. 23.2).” Oferecida a denúncia (mov. 54.1), o acusado foi notificado pessoalmente (mov. 91 e 92) e apresentou defesa prévia por Advogada dativo (mov. 102.1). A denúncia foi recebida no dia 23 de dezembro de 2024 (mov. 104.1). Durante a instrução do processo, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o réu foi interrogado (mov. 143). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada do laudo pericial das substâncias entorpecentes, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 144.1). Em alegações finais escritas (mov. 169.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Nos memoriais apresentados (mov. 173.1), arguiu a Defesa, preliminarmente, a ilegalidade abordagem policial, ante a violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.