Processo 0003634-61.2026.8.25.0053
TJSE • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202688600212 NÚMERO ÚNICO: 0003634-61.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MATEUS HENRIQUE VILELA DOS SANTOS ADV. : EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183-RJ SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202688600212 NÚMERO ÚNICO: 0003634-61.2026.8.25.0053 DECISÃO R. HOJE. TRATA-SE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO POR MATEUS HENRIQUE VILELA DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTI
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