Processo 0003635-53.2025.4.05.8304
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003635-53.2025.4.05.8304 AUTOR: ASSILON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: CAROLINE DUARTE BRAGA - CE14858 EMENTA. RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROLE EXTERNO. APOSENTADORI
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