Processo 0003636-83.2021.8.19.0211

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003636-83.2021.8.19.0211 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003636-83.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2026.00194152 RECTE: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A ADVOGADO: DAVID ANDRE BENECHIS OAB/RJ-076266 RECORRIDO: ROSÂNGELA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA OAB/RJ-037034 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0003636-83.2021.8.19.0211 Recorrente: HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A. Recorrida: ROSANGELA DE SOUZA CASTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 1441/1453, com fundamento nos artigos 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto face dos acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 1389/1401 e 1431/1438, assim ementados: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEDA DO LEITO DO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE, EM NENHUM MOMENTO O PERITO JUDICIAL ISENTA O RÉU NO TOCANTE À SUA CULPA POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA QUANTO À QUEDA DA AUTORA DO LEITO DO HOSPITAL. SALIENTA QUE O NOSOCÔMIO TINHA A OBRIGAÇÃO DE EXERCER O DEVER DE CUIDADO COM A PACIENTE. PUGNA A AUTORA, POIS, PELA REFORMA, DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 14 DO CDC. PRODUZIDA PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTA A QUEDA DA PACIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL, FATO ESSE QUE RESTOU INCONTROVERSO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM PROTOCOLO DE QUEDA, O QUE SIGNIFICA GRADES LEVANTADAS, LEITO NA POSIÇÃO MAIS BAIXA POSSÍVEL E VIGILÂNCIA CONSTANTE. DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, "SAIU DA CAMA PELO MEIO DAS GRADES", INDO AO SOLO, CONFORME RETRATA O PRONTUÁRIO MÉDICO, SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ SERIA SUFICIENTE PARA CHAMAR A ATENÇÃO DA EQUIPE DE PLANTÃO, UMA VEZ QUE O SINAL SONORO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DO HOSPITAL ACUSARIA TAL FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CONFIGURADO O DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA, NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POR OUTRO LADO, PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE O DIAGNÓSTICO DA AUTORA DE DOENÇA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA TEM RELAÇÃO DIRETA COM A QUEDA DO LEITO OCORRIDA NO HOSPITAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA/CONSUMIDOR E FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PONTUA O HOSPITAL QUE O MOVIMENTO DA AUTORA, DE SAIR DO LEITO, FOI SÚBITO, TENDO A MÃE DA PACIENTE PROIBIDO A SUA CONTENÇÃO. PUGNA O EMBARGANTE, POIS, PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REDISCUSSÃO DE…

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