Processo 0003637-71.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANILSON ALMEIDA FELIX em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos posteriores a junho de 2024 vinculados à unidade consumidora nº 2347039-9, desde que decorrentes da manutenção indevida da unidade após o pedido de desligamento; b) determinar que a requerida s
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