Processo 0003638-94.2025.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202510500101 NÚMERO ÚNICO: 0003638-94.2025.8.25.0001 SUSCITANTE : MAYSLAINE SOUZA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO : CELIA REGINA FONSECA DANTAS SUSCITADO : JOSE ALVES DANTAS NETO SUSCITADO : JOSE ALVES DANTAS FILHO SUSCITADO : JALUZI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA....: DECISÃO MAYSLAINE SOUZA SANTOS, EM 22/01/2025, INSTAUROU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE JALUZI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., JOSÉ ALVES DANTAS FILHO, CÉLIA REGINA FONSECA DANTAS E JOSÉ ALVES DANTAS NETO, VISANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110500685. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA FOI CONDENADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ASTREINTES, RESTANDO TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL INFRUTÍFERAS. SUSTENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E QUE A INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE ATUA COMO OBSTÁCULO À JUSTA REPARAÇÃO DOS DANOS, JUSTIFICANDO O LEVANTAMENTO DO VÉU CORPORATIVO COM FULCRO NA TEORIA MENOR. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NAS PÁGINAS 11 A 18. DEVIDAMENTE CITADOS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS, CONFORME CERTIDÕES DE 14/02, 01/12, 02/12/2025 E 26/01/2026, OS SUSCITADOS MANTIVERAM-SE INERTES, TRANSCORRENDO O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA PELA SECRETARIA EM 05/03/2026. A DEMANDANTE PLEITEOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA EM 13/05/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO, UMA VEZ QUE A INÉRCIA DOS DEMANDADOS ESTABILIZOU A MATÉRIA FÁTICA E DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 136 E 355, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DOS SUSCITADOS ATRAI A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA INAUGURAL, CONFORME DITA O ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESSA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENCONTRA TOTAL RESPALDO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AO FEITO, OS QUAIS ATESTAM DE FORMA INEQUÍVOCA A COMPLETA FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS VOLTADAS CONTRA A EMPRESA. O LIAME QUE UNE OS LITIGANTES QUALIFICA-SE COMO EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, FIGURANDO A AUTORA COMO CONSUMIDORA E A DEMANDADA PRINCIPAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA PROTETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É REGIDA PELA TEORIA MENOR, DISPOSTA NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 8.078 DE 1990. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL PURO, A TEORIA MENOR DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, BASTANDO QUE A PERSONALIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REPRESENTE, DE ALGUM MODO, ÓBICE OU IMPEDIMENTO AO PLENO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. AS PROVAS COLACIONADAS PELA REQUERENTE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS LIVRES SUSCETÍVEIS DE PENHORA PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA, CONSOANTE RELATÓRIOS NEGATIVOS DE SISBAJUD E DILIGÊNCIAS CERTIFICADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS PÁGINAS 19, 50 E 53. A DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DA PARALISAÇÃO FÁTICA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA COLHIDA PERA

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