Processo 0003639-43.2026.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652000792 NÚMERO ÚNICO: 0003639-43.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (A.G.S.D.) ADV. : ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE REQUERIDO : . (A.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: LVISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS AJUIZADA POR ANTHONY GAEL SANTANA DAMACENA, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA SUSANY SANTOS DAMACENA, ASSISTIDA POR CRISLANE DOS SANTOS, EM FACE DE ALISSON SANTANA SANTOS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REALIZADA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC, A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL RESTOU INFRUTÍFERA. DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DE FORMA GENÉRICA, INFORMANDO A ACEITAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO PROVISÓRIO COMO DEFINITIVO, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO FINANCEIRA POR SER TRABALHADOR RURAL, E REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL MEDIANTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM RÉPLICA, A PARTE AUTORA RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. É O RESUMO DOS AUTOS. PASSO A SANEAR O FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM ORDEM, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE A ADEQUADA DEFINIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO A FIXAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, DEMANDA MAIOR ELUCIDAÇÃO FÁTICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE PRUDENTE A COLHEITA DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA DEFESA E RATIFICADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOU O FEITO POR SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO; B) A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR SUJEITAS A RATEIO; C) A ADEQUAÇÃO DO PLEITO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO NA EXORDIAL; E D) A VIABILIDADE E CONVENIÊNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PROPOSTO. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICAR-SE-Á A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NO QUE TANGE ÀS DESPESAS E NECESSIDADES DO MENOR E AOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, CABENDO AO RÉU A PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR PRETENDIDO PELA EXORDIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 25/08/2026, ÀS 09:45 HORAS, A SER REALIZADA, NA FORMA PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITABAIANA, DEVENDO A REPRESENTANTE LEGAL DA PAR DESIGNO O DIA 25/08/2026 ÀS 09H:45MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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