Processo 0003640-77.2023.8.25.0084

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202312600465 NÚMERO ÚNICO: 0003640-77.2023.8.25.0084 ARROLANTE : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE ARROLADO : SERGIO SOUZA SANTOS HERDEIRO : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE ADV. : DIANA ALVES DOS SANTOS - OAB: 14466-SE HERDEIRO : SERGIO SOUZA SANTOS FILHO ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE HERDEIRO : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE HERDEIRO : ADALMY PEREIRA DOS SANTOS NETO ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE HERDEIRO : ANA CARLA DO NASCIMENTO ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE HERDEIRO : SAMUEL DOUGLAS GOMES DOS SANTOS HERDEIRO : ALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS ADV. : JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862-SE ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE DECISÃO....: ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO COM A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS O INVENTÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CONTORNAR A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE ANTECEDE A SUCESSÃO, BEM COMO SOBRETUDO PORQUE EXISTE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXCLUSÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO ALOQUE, Nº 395, JABOTIANA, DO MONTE-MOR DESTE ARROLAMENTO. ESCLAREÇO QUE ESTA DECISÃO NÃO IMPORTA EM PERDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, PODENDO OS HERDEIROS BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO BEM E A EVENTUAL ADJUDICAÇÃO PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS. CONSIDERANDO QUE ESTE ERA O ÚNICO BEM INVENTARIADO, O MONTE-MOR RESTA ESVAZIADO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA INVENTÁRIO NEGATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). INTIMEM-SE O ESTADO DE SERGIPE E A UNIÃO PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DESTA DECISÃO E, QUERENDO, MANIFESTEM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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