Processo 0003641-91.2024.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202456501690 NÚMERO ÚNICO: 0003641-91.2024.8.25.0063 REQUERENTE : MARIA EDILENE SANTOS ADV. : LUCIANO ENG DE ALMEIDA - OAB: 7703-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA REQUERIDA (FL. 174). A PARALISAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DAS ATIVIDADES METROLÓGICAS DO ITPS NÃO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DA LIDE, SOBRETUDO QUANDO A PROVA PODE SER SUPRIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO. SENDO ASSIM, PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PERITO ENGENHEIRO EXTERNO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO JUNTO AO TJSE, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO PUBLICADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL (HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/PERICIAS/ITEM/178-CREDENCIAMENTO-DE-PERITOS-EXTERNOS), CUJA LISTAGEM DE PROFISSIONAIS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/TRANSPARENCIA/PRODUTIVIDADE/PERITOS. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A NOMEAÇÃO E O AGENDAMENTO DA PERÍCIA EXTERNA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV). ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS CONSTANTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJSE (HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/TJNET/PUBLICACOES/VISUALIZAR_PUBLICACAO.WSP?TMP.IDPUBLICACAO=81487). DESTACO QUE O ÔNUS DO DEPÓSITO CABERÁ INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA (DESO), EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OUTRORA DEFERIDA. FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS (ART. 465, § 1º, CPC). REALIZADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS E APRESENTADOS OS QUESITOS, INTIME-SE O(A) PERITO(A) PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO A REQUERIDA DISPONIBILIZAR O EQUIPAMENTO (HIDRÔMETRO) PARA A DILIGÊNCIA, INFORMANDO NOS AUTOS PREVIAMENTE DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA. O LAUDO DEVERÁ SER ENTREGUE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, § 1º, DO CPC). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

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