Processo 0003643-27.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200764 NÚMERO ÚNICO: 0003643-27.2026.8.25.0084 AUTOR : VANESSA VALADAO LIMA RABELO ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE AUTOR : LUIS CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE RÉU : GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. I. RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFLAGRADA POR LUIS CLAUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS E VANESSA VALADÃO LIMA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., QUALIFICAÇÕES PREGRESSAS, NA QUAL CONTENDEM OS LITIGANTES EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALEGAM OS PROMOVENTES, EM SÍNTESE APERTADA, TEREM ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA COMPREENDENDO O TRECHO ARACAJU VITÓRIA ARACAJU, CUJA FRUIÇÃO PROGRAMARA-SE PARA O INTERREGNO ENTRE OS DIAS 06 E 09 DE FEVEREIRO DE 2026. INFORMAM QUE, MERCÊ DE VICISSITUDES DE ORDEM EMINENTEMENTE PESSOAL, A COAUTORA VANESSA DESMARCOU SEU EMBARQUE NO TRECHO DE IDA, PERFECTIBILIZANDO O DESLOCAMENTO INICIAL POR VIA ALTERNATIVA, AO PASSO QUE O COAUTOR LUIS CLAUDIO DESEMPENHOU REGULARMENTE A VIAGEM DE IDA NO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. ADUZEM QUE, AO SE APRESENTAREM TEMPESTIVAMENTE NO AEROPORTO DE VITÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRECHO DE RETORNO NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026, FORAM SURPREENDIDOS COM A DRÁSTICA INFORMAÇÃO DE QUE SEUS ASSENTOS DE VOLTA HAVIAM SIDO OBJETO DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA, SOB A RUBRICA DE NO-SHOW. SUSTENTAM QUE, A DESPEITO DE TODAS AS TRATATIVAS AMIGÁVEIS INTENTADAS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO E DA FLAGRANTE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO COAUTOR LUIS CLAUDIO — QUE REALIZARA A IDA —, A REQUERIDA MANTEVE-SE IRREDUTÍVEL, RECUSANDO-SE A PROCEDER À REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS OU A FORNECER QUALQUER JAEZ DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DIANTE DO CENÁRIO DE ABSOLUTO DESAMPARO E DA PREMÊNCIA DE RETORNO AO DOMICÍLIO, ARRIMARAM-SE NA NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVOS BILHETES JUNTO A TERCEIROS. PUGNAM, ASSIM, PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PELA RECOMPOSIÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXPERIMENTADO E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. A EMPRESA DEMANDADA, DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA, APRESENTOU PEÇA CONTESTATÓRIA. EM SUAS RAZÕES DE BLOQUEIO, DEFENDE A ESTRITA REGULARIDADE E LICITUDE DE SUA CONDUTA OPERACIONAL. ARGUMENTA QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O EMBARQUE NO PRIMEIRO TRECHO AUTORIZA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS SUBSEQUENTES, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR QUE REGE A AVIAÇÃO CIVIL NACIONAL. DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, BEM COMO PARA OBSTAR PREJUÍZOS TARIFÁRIOS. AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E, SOB A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CLAMA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO AB INITIO, IMPÕE-SE FIXAR A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES, A QUAL SE SUBMETE INEQUIVOCAMENTE AOS DITAMES NORMATIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA PREENCHEREM OS LITIGANTES OS REQUISITOS ESTRUTURAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO MENCIONADO DIPLOMA L

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.