Processo 0003643-37.2021.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20183/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601103324 NÚMERO ÚNICO: 0003643-37.2021.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202190201687 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JONES CESAR DOS SANTOS ADVOGADO - FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643/SE ADVOGADO - MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134/SE RECORRIDO - CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECORRENTE QUE ACREDITOU ESTAR ADQUIRINDO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRABALHO (CAÇAMBA), MAS SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. PREPOSTA DA DEMANDADA QUE GARANTIU QUE O DEMANDANTE RECEBERIA O CRÉDITO (CONTEMPLAÇÃO) LOGO APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTUDO A CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORREU. PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ENSEJA VÍCIO CONTRATUAL. ERRO SUBSTANCIAL. ART. 171, II, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES, INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PELO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).

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