Processo 0003643-96.2016.8.14.0047
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0003643-96.2016.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REJANE DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BANNACH OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DECISÃO Município de Bannach requereu o chamamento do feito à ordem, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença de id. 168675512, sob o argumento de que a presente demanda já estaria acobertada por coisa julgada formada nos autos nº 0001106-14.2010.8.14.0047. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição quinquenal.
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