Processo 0003644-81.2018.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0003644-81.2018.4.03.6310 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A RECORRIDO: DIRCEU GOMES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de reanálise do feito em sede de juízo de retratação, determinado pela Presidência das Turmas Recursais, após interposição de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pelo INSS. A parte autora ajuizou ação pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 31/07/1976 a 29/02/1980 e de 21/05/2009 a 23/07/2012, por exposição ao agente nocivo ruído. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente o pedido inicial. Em grau de recurso, esta Turma Recursal, por meio do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (ID 189055282), negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença de procedência, reconhecendo a especialidade de ambos os períodos. Especificamente quanto ao intervalo de 21/05/2009 a 23/07/2012, o colegiado entendeu que a menção à técnica "Dosimetria" no PPP seria suficiente para comprovar a submissão a condições especiais. Inconformado, o INSS interpôs Pedido de Uniformização, o qual, após agravo interno, teve seu seguimento determinado para a TNU. Os autos foram restituídos para eventual exercício de juízo de retratação, em face do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 317, nos seguintes termos: No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 317, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos." O trânsito em julgado no processo paradigma ocorreu em 11/02/2026. Em relação à NHO-01, colhe-se do acórdão o seguinte: "Perceba-se que a técnica utilizada envolve muitos pontos que vão desde as especificações técnicas corretas do equipamento, calibração prévia e posterior, passando pelos procedimentos a serem seguidos, que são detalhados e determinados, com a indicação de posicionamento adequado do equipamento no corpo do trabalhador, e possibilidade de leitura instantânea desde que sejam seguidos procedimentos e fórmulas matemáticas específicas para o cálculo da dose diária, até a elaboração de um relatório técnico com requisitos específicos. A mera menção no PPP à dosimetria ou a dosímetro não autoriza a concluir que todos esses procedimentos foram observados." Acerca na NR-15, a TNU assim se pronunciou: "A NR-15 não é tão detalhada quanto aos procedimentos, mas ainda assim estabelece uma metodologia para a aferição desses agentes nocivos no ambiente de trabalho, com uso de fórmula matemática própria em caso de exposição a múltiplos níveis de ruído ao longo da jornada. [...] Aqui também fica claro que a mera…

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