Processo 0003645-14.2023.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0003645-14.2023.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MOISES HENRIQUE FERREIRA ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de MOISES HENRIQUE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 147, 147-A e 147-B, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. Narra a acusação que, no dia 29 de junho de 2021, às 12h01min, na rua São João, nº 282, bairro Honório Bicalho, no município de Nova Lima/MG, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Carolina Wenceslau Silva, bem como lhe causou dano emocional, mediante perturbação e condutas de controle de suas ações. Consta que, na data dos fatos, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ser casada com o denunciado há aproximadamente 09 (nove) anos, residindo ambos conjuntamente, possuindo uma filha em comum, além de uma filha somente da vítima, em relação à qual o denunciado exerce a condição de padrasto. Apurou-se que o denunciado trabalha no mesmo local que a vítima, tendo acesso às câmeras de segurança da empresa, por meio das quais a monitora, acompanhando suas atividades e pessoas com quem interage. Relata-se, ainda, que, sempre que a vítima se ausenta de seu setor de trabalho, o denunciado questiona com quem estava e sobre o teor das conversas, além de realizar reiteradas ligações ao telefone por ela utilizado no trabalho. Verificou-se, outrossim, que o denunciado constrange a vítima ao expor a relação conjugal à chefia, com o intuito de diminuí-la e tornar pública sua vida íntima. Ressalta-se, ademais, que, com o propósito de intimidá-la, o denunciado afirma reiteradamente ter realizado curso de vigilância armada, destacando ter obtido a maior pontuação na instrução de tiro. Por fim, consta que a vítima já manifestou intenção de se separar, ocasião em que o denunciado passou a ameaçá-la, dizendo que “só sai de casa se a vítima assinar um documento que falando que a mesma tem problemas psicológicos”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 30 de maio de 2023 (ID 9864492049), tendo sido recebida em 24 de julho de 2023 (ID 9873037601), ocasião em que se determinou a citação do acusado. Regularmente citado, o réu informou possuir advogado para apresentação de resposta à acusação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a qual foi devidamente apresentada (ID XXX.XXX.XXX-XX). Afastada a hipótese de julgamento antecipado por absolvição sumária e inexistindo preliminares que pudessem macular a análise do mérito da causa, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Na fase instrutória, procedeu-se à oitiva da vítima, Carolina Wenceslau Silva, bem como da testemunha Juliana Goulart, além do interrogatório do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado nos termos da denúncia (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por sua vez, a defesa, em sede de…

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