Processo 0003646-08.2023.8.01.0002
TJAC • Ação Penal de Competência do Júri
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ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0003646-08.2023.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Gustavo Lima da Silva e outros - VIII DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com a soberana decisão do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF): 1. ABSOLVO o réu ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado, das imputações dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, IV, do
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