Processo 0003648-07.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700077 NÚMERO ÚNICO: 0003648-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOHNNATA RAFAEL DOS SANTOS ADV. : GABRIEL ANDRADE SANTOS ARAUJO - OAB: 14795-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOHNNATA RAFAEL DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA CLÁUSULA V DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 117606669, FIRMADO EM 26/09/2024, DETERMINANDO A SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS — PESSOAS FÍSICAS — NO MÊS DE SETEMBRO DE 2024 (1,91% A.M. / 25,51% A.A.), ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), DEVENDO AS PARCELAS REMANESCENTES SER RECALCULADAS COM BASE NESTA TAXA REDUZIDA; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM RAZÃO DA TAXA ABUSIVA, RELATIVOS ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (SETEMBRO DE 2024), APURADOS PELA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E O QUE SERIA DEVIDO COM A APLICAÇÃO DA TAXA ORA FIXADA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DE CADA DESCONTO, OBSERVANDO-SE, NA APURAÇÃO, QUE POR SE TRATAR DE CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESE DO STJ NO EARESP 676.608; C) DETERMINAR QUE AS PARCELAS VINCENDAS SEJAM RECALCULADAS PELO RÉU COM BASE NA TAXA ORA FIXADA, COM A CONSEQUENTE REESTRUTURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, VEDADA A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM FASE DE CUMPRIMENTO; D) AFASTAR QUAISQUER RESTRIÇÕES AO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES RELACIONADAS ÀS DIFERENÇAS ORA DECLARADAS ABUSIVAS, REPUTANDO DESCARACTERIZADA A MORA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS RECONHECIDOS ILEGAIS. A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO (APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PARCELAS) SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 509, II, DO CPC, COM BASE NOS CRITÉRIOS ACIMA FIXADOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O AUTOR OBTEVE A REVISÃO DOS JUROS, MAS NÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL NEM OUTROS PEDIDOS, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO REPARTIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FICAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, FICANDO A COBRANÇA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 98, §3º, DO CPC. QUANTO À PETIÇÃO DATADA DE 04/05/2026, DEVERÁ SER ANEXADA AOS AUTOS DE Nº 202610700077. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFES

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.