Processo 0003648-70.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725834 NÚMERO ÚNICO: 0003648-70.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003642 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDVALDO IZIDORO DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1414 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, DE PRÁTICA ABUSIVA E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO APELANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, FORMULADOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. O APELANTE SUSTENTA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO, VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE INTRÍNSECA DO CONTRATO DE RMC E DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REFINANCIAMENTO DOS VALORES SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO E SEM CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, INCLUINDO NOVAS PRESTAÇÕES; (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PREMISSA FÁTICA QUE SUSTENTA TODA A TESE RECURSAL  A OCORRÊNCIA DE REFINANCIAMENTO INDEVIDO E A INCLUSÃO DE NOVOS CONTRATOS SEM AUTORIZAÇÃO  NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO DEMONSTRAM QUE HOUVE, EXCLUSIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PRODUTO JURIDICAMENTE DISTINTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, CUJA NATUREZA ROTATIVA É INERENTE À PRÓPRIA MODALIDADE.O APELANTE COMPARECEU PRESENCIALMENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA, ASSINOU A PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DOCUMENTOS QUE DESCREVEM COM CLAREZA A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO, CUMPRINDO O BANCO O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGIDO PELOS ARTS. 6º, III, E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE, EMBORA RELEVANTE PARA A INTERPRETAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO NÃO HÁ QUALQUER PROVA CONCRETA DE QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TENHA SIDO COMPROMETIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA ASSINATURA NÃO CONTESTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DA CONFIRMAÇÃO DO SAQUE REALIZADO.A CONTRATAÇÃO DA RMC PARA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 (ALTERADA PELA IN Nº 39/2009) E DA PORTARIA INSS Nº 69/2019, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE…

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