Processo 0003648-94.2025.5.07.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA MSCiv 0003648-94.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA SECUNDINO CRISOSTOMO E OUTROS (2) IMPETRADO: MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução trabalhista que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e, concorrentemente, o arresto cautelar de bens das sócias via convênios eletrônicos, antes da citação delas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de arresto cautelar de bens de sócias no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes da respectiva citação e sob a técnica do contraditório diferido, viola direito líquido e certo das impetrantes por ausência de fundamentação fática ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 855-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza expressamente a concessão de tutelas de urgência cautelares no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). 4. O deferimento do arresto cautelar de bens ampara-se no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar o resultado útil do processo, buscando obstar o esvaziamento patrimonial capaz de frustrar a execução trabalhista em andamento. 5. A postergação da citação para momento posterior à efetivação da medida constritiva caracteriza a aplicação legítima do contraditório diferido, o qual encontra pleno respaldo na dinâmica das tutelas de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 300, § 2º) e não configura, por si só, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A ausência de comprovação inequívoca de manifesta abusividade, ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão constritiva do juízo de primeiro grau obsta a caracterização de direito líquido e certo passível de amparo pela via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: É legal o deferimento de arresto cautelar de bens no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da citação dos sócios, operando-se o contraditório diferido para salvaguardar a eficácia da execução trabalhista. Inexistindo prova pré-constituída de manifesta abusividade ou teratologia no ato judicial que determinou a constrição patrimonial preventiva, revela-se inviável a concessão da segurança por ausência de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 2º; CPC, arts. 300, 301 e 854; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-2, ROT-0052727-88.2023.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 23.05.2025.   RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança aforado por MARIA DE FÁTIMA SECUNDINO CRISÓSTOMO, MARIA ALBANEIDE TERCEIRO CRISÓSTOMO e ANGELA MARIA BARROS GADELHA visando reformar a decisão da JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, Dra. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001305-31.2016.5.07.0004, na qual é reclamante a ora litisconsorte passiva necessária, IRAMICI MEDEIROS DA SILVA, deu início, ex officio, a incidente de desconsideração da personalidade…

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