Processo 0003650-77.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23431/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707314 NÚMERO ÚNICO: 0003650-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001534 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780573 AGRAVANTE - TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE AGRAVADO - JALC SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI. ADVOGADO - ANDRÉ CARDOSO BARRETO DE MENEZES - OAB: 12817/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD E DEPÓSITO JUDICIAL POR TERCEIROS. EXCESSO DE GARANTIA. DEMANDAS CONEXAS ORIGINADAS DO MESMO COMPLEXO OBRIGACIONAL. CONSTRIÇÕES SIMULTÂNEAS EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS. SOMA QUE EXCEDE EM 85% O VALOR ORIGINALMENTE EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. INOCORRÊNCIA. FATOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 435 DO CPC. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA RELATORIA PENDENTE. NECESSIDADE DE REFORÇO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO.I  CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA, VEDADO PELO ART. 805 DO CPC, A MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO INDENIZATÓRIA  QUANDO AMBAS AS DEMANDAS DERIVAM DO MESMO COMPLEXO OBRIGACIONAL, IDENTIFICADO PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA, E A GARANTIA JÁ DEPOSITADA NOS AUTOS CONEXOS, FIXADA POR ESTE TRIBUNAL COMO SUFICIENTE PARA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DISCUTIDO, SUPERA O VALOR ORIGINALMENTE EXECUTADO.II  A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA  O MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL  É O ELEMENTO DETERMINANTE PARA A AFERIÇÃO GLOBAL DO LIMITE DE GARANTIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PLURALIDADE FORMAL DE DEMANDAS SIRVA DE FUNDAMENTO PARA A MULTIPLICAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO DÉBITO, EM PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO DEVEDOR E SEM BENEFÍCIO ADICIONAL AO CREDOR, CUJA GARANTIA PERMANECE INTEGRALMENTE ASSEGURADA.III  NÃO CONSTITUI FATO NOVO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONTENDO REGISTROS DE DÍVIDAS E PROTESTOS CUJAS DATAS DE OCORRÊNCIA SÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; A OBTENÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO QUE RETRATA SITUAÇÃO PREEXISTENTE NÃO TRANSMUDA O FATO EM SUPERVENIENTE, SENDO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO DESTA CORTE O RECURSO PRÓPRIO PERANTE ESTA INSTÂNCIA.IV  PENDENTE O CUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPÕE-SE O REFORÇO DA ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.