Processo 0003652-97.2024.8.13.0696

COMARCA DE TUPACIGUARA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 EDITAL ¿ INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0003652-97.2024.8.13.0696 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado LEONARDO LINO DE AZEVEDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX COMARCA DE TUPACIGUARA-MG. SECRETARIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA. EDITAL INTIMAÇÃO SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RÉU: LEONARDO LINO DE AZEVEDO, brasileiro, natural de São Bernardo do Campo/SP, nascido em 31/8/2004, filho de Ivone Lino de Azevedo , atualmente em lugar incerto e não sabido. A Drª. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS , MMª Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de sessenta (60) dias, que processam-se perante este Juízo e sua secretaria da primeira vara, o feito Criminal nº 0003652-97.2024.8.13.0696 contra o acusado LEONARDO LINO DE AZEVEDO, acima qualificado, razão pela qual fica o mesmo intimado da sentença, proferida em 12/12/2025, que julgou, CONDENOU TORNANDO DEFINITIVA a pena final a ser cumprida pelo réu em TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS medidas restritivas de direito, uma consistente no pagamento de uma PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de UM SALÁRIO-MÍNIMO, a ser depositada na conta judicial vinculada a este juízo, e outra de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo da condenação, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. . O qual terá o prazo de cinco (05) dias para recorrer contados do transcurso do prazo deste edital. Expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar público de costume. Dada e passada nesta cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois de julho de dois mil e vinte e seis. (22/07/2026). Eu, Janaina Padua Silva Ferreira . Juiz de Direito, DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS.

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