Processo 0003653-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29390/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807318 NÚMERO ÚNICO: 0003653-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590001705 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600803290 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - LUCINEIDE TEOTONIO DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA REPARADORA (ABDOMINOPLASTIA). VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 13.239/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92), CEDE DIANTE DA IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL À SAÚDE E À VIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, PERMITINDO AO CIDADÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER UM DOS ENTES, INDEPENDENTEMENTE DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS.O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A SOLIDARIEDADE E ORIENTA O DIRECIONAMENTO EXECUTIVO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, SEM CONSTITUIR ÓBICE AO ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO PELO PACIENTE.A LEI Nº 13.239/2015 ESTABELECE O DIREITO SUBJETIVO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA CORREÇÃO DE SEQUELAS DE LESÕES.RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM FERIDA CIRÚRGICA ABERTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SECREÇÃO FÉTIDA E RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA CONFIGURAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ATUAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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