Processo 0003653-42.2023.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29599/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831505 NÚMERO ÚNICO: 0003653-42.2023.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202356001773 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO VOLKSVAGEN S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - MONIKA HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DE ASSIS NETO - OAB: 37674/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO SEGUNDO PERÍODO DE PAGAMENTOS E DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA NA SEGUNDA SÉRIE DE PAGAMENTOS CONFIGURA ABUSIVIDADE EM VIRTUDE DE SUPOSTO EXCESSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, OU SE O VALOR DA PARCELA DECORRE DA APLICAÇÃO REGULAR DE UM PERÍODO DE CARÊNCIA; E (II) SABER SE, CONSTATADA A REGULARIDADE DA TAXA CONTRATADA, DEVE-SE AFASTAR O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO SUBMETE-SE AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO SEMPRE QUE HOUVER CABAL DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AVERIGUADA PELA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA.4. O CONTRATO ENTABULADO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÚNICA DE 1,64% AO MÊS E 21,56% AO ANO, PERCENTUAL ESTE COMPROVADAMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (2,03% AO MÊS).5. O LAUDO PERICIAL QUE SUBSIDIOU A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO MATEMÁTICO AO CALCULAR UMA TAXA DE 3,505% AO MÊS PARA AS PARCELAS DO SEGUNDO PERÍODO. A ANÁLISE DO FLUXO DE PAGAMENTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DE UM DIFERIMENTO DO PRINCIPAL (CARÊNCIA DE DOZE MESES) ATRELADO À PRIMEIRA SÉRIE DE PARCELAS, PERÍODO NO QUAL OS JUROS REMUNERATÓRIOS ACUMULAM-SE LICITAMENTE ATÉ O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO MAIS EXPRESSIVA.6. A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR ACRESCIDO DOS JUROS DA CARÊNCIA À EXATA TAXA DE 1,64% AO MÊS RESULTA PRECISAMENTE NO VALOR EXIGIDO NAS PARCELAS FINAIS, INEXISTINDO QUALQUER TAXA ABUSIVA OU ALTERAÇÃO UNILATERAL VELADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. CONFIRMADA A LICITUDE DAS CLÁUSULAS DE NORMALIDADE  INCLUSIVE A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA POR CONSTAR TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL , NÃO REMANESCE ABUSO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA LISURA DA OPERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS DA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA QUANDO, OBSERVADA A…

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