Processo 0003654-91.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001141 NÚMERO ÚNICO: 0003654-91.2026.8.25.0040 REQUERENTE : BRUNO DE JESUS SANTOS ADV. : ULISSES DE SOUZA RAMALHO - OAB: 13201-SE REQUERIDO : CARLA AMANCIO DE JESUS DECISÃO....: DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, NOTADAMENTE A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), RESTA DEMONSTRADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. POR TAIS RAZÕES, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE QUE O AUTOR QUALIFICOU OS MENORES NA PEÇA VESTIBULAR, CONTUDO, DEIXOU DE COLACIONAR AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE ESTAREM SOB A POSSE EXCLUSIVA DA GENITORA. SABENDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DESSA NATUREZA, INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS, FACULTANDO-SE-LHE A OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DIRETAMENTE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO NA INICIAL ENVOLVE MATÉRIA DE ALTA SENSIBILIDADE, EM ESPECIAL O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM CENÁRIO TENSIONADO POR MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AUTOS Nº 202655000183). DESSE MODO, PRIMANDO PELA MÁXIMA SEGURANÇA E PELA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ABRA-SE VISTA IMEDIATA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ATUE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (CUSTOS LEGIS), MANIFESTANDO-SE PREVIAMENTE SOBRE O PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CRIMINAL QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO AUTOR DA RESIDÊNCIA DA REQUERIDA E PROÍBE QUALQUER TIPO DE APROXIMAÇÃO OU CONTATO, CONSTATA-SE EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA PARA A REALIZAÇÃO DE ATO CONCILIATÓRIO DIRETO NESTE MOMENTO, O QUAL, A PRIORI, RESTARIA SEVERAMENTE DIFICULTADO PELO CONFLITO INSTAURADO. ASSIM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NO RESGUARDO DA INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. NADA IMPEDE QUE A REFERIDA SOLENIDADE SEJA DESIGNADA EM MOMENTO OPORTUNO, CASO HAJA POSTERIOR COMPOSIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. DIANTE DA DISPENSA EXCEPCIONAL DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO A CITAÇÃO DA REQUERIDA, CARLA AMÂNCIO DE JESUS, POR MANDADO, NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335, CAPUT, DO CPC), CIENTIFICANDO-A DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC). PARA ALÉM DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, REVELA-SE IMPERATIVO OBTER UM DIAGNÓSTICO TÉCNICO SOBRE A DINÂMICA FAMILIAR. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO COM AS PARTES (GENITOR E GENITORA) E COM OS MENORES BRYAN E BERNARDO. O ESTUDO

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