Processo 0003655-03.2025.8.17.3090
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003655-03.2025.8.17.3090 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA RESSUREICAO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCOS GARCEZ DE MENEZES JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA, inconformado com a r.sentença prolatada pe
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