Processo 0003655-86.2025.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115311 NÚMERO ÚNICO: 0003655-86.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577002318 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - ALESSANDRA DA SILVA FEITOSA ADVOGADO - MARCOS SOUZA ALVES - OAB: 6931/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR CERCA DE 28 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO. 2. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALESSANDRA DA SILVA FEITOSA EM FACE DA IGUÁ S.A., EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR APROXIMADAMENTE 28 DIAS, OCORRIDA EM AGOSTO DE 2025 APÓS OBRAS DE SANEAMENTO NA LOCALIDADE. EM SUA DEFESA, A CONCESSIONÁRIA ARGUIU ILEGITIMIDADE PASSIVA E FATO DE TERCEIRO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO À INFRAESTRUTURA AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNADA, A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO INOMINADO BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. INICIALMENTE, IMPENDE ABORDAR A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. APESAR DE NÃO TER OCORRIDO EM UM TÓPICO ESPECÍFICO DA FUNDAMENTAÇÃO VOLTADO ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES, E EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA MENCIONADO, NA SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE PRELIMINARES PENDENTES, VISUALIZA-SE DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE A REFERIDA PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ISSO DECORRE DO FATO DE QUE O JUÍZO A QUO SE DEBRUÇOU EXAUSTIVAMENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNDAMENTANDO QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA TENHA SIDO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL, INCUMBE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPARO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. 4. ADENTRANDO NA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA, RESSALTA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA INERENTE À TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A IGUÁ, NA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE…

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