Processo 0003656-79.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000796 NÚMERO ÚNICO: 0003656-79.2026.8.25.0034 REQUERENTE : DIOMEDES DA SILVA ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390-SE REQUERENTE : RAQUEL FARIAS DE MENDONÇA ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390-SE REQUERIDO : GRAVATA SOLUÇOES IMOBILIARIAS LTDA REQUERIDO : MORADA SERVIÇOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM QUE PESE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL OU NO INÍCIO IMEDIATO DOS REPAROS, ENTENDO QUE A QUESTÃO FICARÁ MELHOR AMADURECIDA APÓS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, POR INEXISTIREM, ATÉ ENTÃO, DANOS QUE REVELEM URGÊNCIA, DE MODO QUE POSTERGO A ANÁLISE DA TUTELA PARA APÓS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. OUTROSSIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. COM A DESIGNAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC . EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, ATRAVÉS DO DJE, PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PROVA, ESPECIFICANDO-OS EM CASO POSITIVO, CIENTIFICANDO-OS QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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