Processo 0003659-42.2024.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25331/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601108612 NÚMERO ÚNICO: 0003659-42.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488702417 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501025948 RECORRENTE - ENERGISA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB RECORRENTE - MARIA DOS PRAZERES NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - LAUDICEA SANTOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ENERGISA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB RECORRIDO - MARIA DOS PRAZERES NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - LAUDICEA SANTOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FRAUDE EXTERNA CONSTATADA MEDIANTE LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAR PELO MEDIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO. RECUSA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA QUE NÃO INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA EM SESSENTA MESES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL E 344 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO ANUÍDAS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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