Processo 0003661-05.2024.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0003661-05.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003661-05.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GUIMARÃES MARINHO (OAB TO011017) ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, APÓS A PARTE AUTORA DEIXAR TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO E FORMULAR APENAS PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, ALIADO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DILAÇÃO DE PRAZO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO CONDIÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EM JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 103, 104 E 320 DO CPC. O MAGISTRADO EXERCE O PODER GERAL DE CAUTELA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE EXIGINDO PROCURAÇÃO ATUALIZADA OU ESPECÍFICA, A FIM DE RESGUARDAR A HIGIDEZ DO PROCESSO. A EXIGÊNCIA JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO EM DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOTADAMENTE NAS NOTAS TÉCNICAS DO CINUGEP E DO CIJMG, QUE ORIENTAM A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DO MANDATO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA (AGINT NO RESP 1709204/RJ). A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA E ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS, DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, CONFIGURANDO INÉRCIA PROCESSUAL. O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA NÃO CARACTERIZA JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 223, §1º, DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ASSEGURADA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO A EXTINÇÃO CONSEQUÊNCIA LEGAL DA INÉRCIA DA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS INSERE-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E VISA ASSEGURAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO DE PRAZO, DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A CONCEDER PRORROGAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 103, 104, 105, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 223, §1º,…

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