Processo 0003663-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707333 NÚMERO ÚNICO: 0003663-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411501756 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO - FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR - OAB: 11357/SE AGRAVADO - PIETRO GABRIEL SANTOS SOUZA AGRAVADO - VANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO LEGAL DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PESSOAL DE OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EM BENEFÍCIO DE MENOR INCAPAZ, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GENITORA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EM NOME E EM BENEFÍCIO DO INCAPAZ.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI AOS PAIS A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES, ATUANDO COMO REPRESENTANTES LEGAIS, SEM IMPLICAR ASSUNÇÃO AUTOMÁTICA DE OBRIGAÇÕES PESSOAIS, CONFORME ARTS. 1.689 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL.A ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL VINCULA, EM REGRA, O PATRIMÔNIO DO REPRESENTADO, SALVO PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA SOLIDARIEDADE OU ASSUNÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA À GENITORA.O EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO OU A PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTAM A REGRA DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL.NÃO SE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS O BENEFÍCIO ECONÔMICO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO MENOR, INEXISTINDO PROVA DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA GENITORA.A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM NOME DO INCAPAZ, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO PESSOAL DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR NÃO RESPONDE PESSOALMENTE POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM NOME DO INCAPAZ, SALVO EXPRESSA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 2. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA SOLIDARIEDADE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE. 3. O PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO E A ATUAÇÃO NA CONTRATAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.689, 1.690 E 1.691; CPC, ARTS. 779 E 790.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 7004596-92.2023.822.0007, REL. DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, J. 08/10/2024; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2233863-94.2021.8.26.0000, REL. DES. ANA ZOMER, J. 30/05/2023. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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