Processo 0003666-26.2010.8.19.0043

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003666-26.2010.8.19.0043 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003666-26.2010.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00520588 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRÁI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: JOSE MONSAO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FRANCISCO DE AS

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