Processo 0003666-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707337 NÚMERO ÚNICO: 0003666-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202475200004 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA LUCIA DA SILVA SATURNINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - JOANA DA SILVA SATURNINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - MARIA DE LOURDES SATURINO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - JAILSON DA SILVA SATURNINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - JEILZA SILVA SATURNINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MARIA MIDIANE AMORIM SATURNINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INVENTARIANÇA COMO ENCARGO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA CONFIGURADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTES DO RECURSO. PERDA DO SUBSTRATO FÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO COM A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO LEGAL, APÓS ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, CONFIGURA DESÍDIA APTA À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; (II) ESTABELECER SE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES AFASTA A PRETENSÃO DE REMOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, DE NATUREZA PUNITIVA, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE NEGLIGÊNCIA GRAVE, COMPORTAMENTO DOLOSO OU CONDUTA LESIVA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO.A INVENTARIANÇA IMPÕE DEVERES LEGAIS DE ADMINISTRAÇÃO DILIGENTE DO ESPÓLIO E DE IMPULSO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CPC.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DESÍDIA QUANDO NÃO HÁ PRÉVIA INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A FLUÊNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS QUE POSSAM GERAR CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 186, §1º, DO CPC E ART. 44, I, DA LC Nº 80/1994.A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO COM ADVERTÊNCIA LEGAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO PATRONO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO QUE A SUBSTITUA POR PRESUNÇÕES.A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A ALEGADA OMISSÃO FUNCIONAL.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA ATUAL ESVAZIA O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO, QUE PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO PERSISTENTE.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA…

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