Processo 0003667-62.2024.8.19.0029
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs a presente ação penal em face de LUIZ CLAUDIO DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06, conforme denúncia de fls. 03/05. Recebimento da Denúncia às fls. 36. AECD às fls. 15/17. Defesa preliminar às fls. 46. FAC às fls. 100/104. Audiência de Instrução e Julgamento realizada conforme assentada de fls. 83/84, ocasiã
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