Processo 0003668-23.2023.8.25.0059

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24529/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308673 NÚMERO ÚNICO: 0003668-23.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386003659 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MARCOS THADEU PINA ARAUJO ADVOGADO DATIVO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DIGITAL. PRINTS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO. VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA MANTIDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CP, E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, À PENA TOTAL DE 7 (SETE) MESES E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. 2. A CONDENAÇÃO DECORREU DO ENVIO DE MENSAGENS AMEAÇADORAS AO IRMÃO DA OFENDIDA, EX-ESPOSA DO ACUSADO, EM CONTEXTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS E REGULARMENTE CIENTIFICADAS AO RÉU, AS QUAIS PROIBIAM APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. 3. A DEFESA SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, FRAGILIDADE DOS PRINTS DE WHATSAPP, INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO REMETENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE DOLO E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO. REQUER A ABSOLVIÇÃO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS PRINTS DE WHATSAPP PODEM SER CONSIDERADOS PROVA VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE E PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO DOLO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; (III) SABER SE O ENVIO DE AMEAÇAS AO IRMÃO DA OFENDIDA CONFIGURA O CRIME DO ART. 147 DO CP, QUANDO AS MENSAGENS CHEGARAM AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA E ERAM APTAS A ABALAR SUA TRANQUILIDADE; (IV) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REPARO DE OFÍCIO; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS PRINTS DE WHATSAPP NÃO PROCEDE QUANDO A DEFESA NÃO INDICA VÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO, INTERFERÊNCIA EXTERNA OU PREJUÍZO EFETIVO. A MERA AFIRMAÇÃO ABSTRATA DE POSSÍVEL MANIPULAÇÃO NÃO INVALIDA A PROVA DIGITAL, SOBRETUDO QUANDO AS CAPTURAS DE TELA SÃO CORROBORADAS POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA. 6. AS MENSAGENS FORAM VALORADAS EM CONJUNTO COM AS DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA E COM O DEPOIMENTO DO IRMÃO DA OFENDIDA, DESTINATÁRIO DIRETO DO CONTATO, QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS, A IDENTIFICAÇÃO DA FOTO DE PERFIL DO RÉU E O CONTEÚDO RELACIONADO À VÍTIMA, À FILHA COMUM DO CASAL E AO CONFLITO FAMILIAR PREEXISTENTE. 7. O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 CONSUMA-SE COM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.