Processo 0003668-79.2025.8.25.0050

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202576301568 NÚMERO ÚNICO: 0003668-79.2025.8.25.0050 REQUERENTE : MARCELA EDUARDA SANTANA DE CARVALHO ADV. : RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313-SE REQUERIDO : PEDRO SANTOS DE CARVALHO DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 09H15MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO, NO FÓRUM DES. HUMBERTO DINIZ SOBRAL , NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM A REPRESENTANTE DA PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, A BELA. RAYANE VIEIRA SANTOS, OAB/SE 17313, PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. PARA A AUDIÊNCIA, GEROU-SE LINK PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1 – O REQUERIDO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, QUE CORRESPONDE HOJE AO MONTANTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DEVENDO SER PAGO TODO DIA 05, INICIANDO EM 05/06/2026, A SER DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA Nº 078.030.857-3, BANCO DO NORDESTE, DE TITULARIDADE DA GENITORA. DEIXO REGISTRADO A CHAVE PIX DA PARTE REQUERENTE, QUAL SEJA: CPF(PIX): XXX.XXX.XXX-XX. 2- QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ATRASADOS, NO VALOR DE R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS), SERÃO PAGOS ATÉ O DIA 15/05/2026. 3- A GUARDA DA CRIANÇA SERÁ UNILATERAL COM A GENITORA, SENDO RESGUARDADO DO DIREITO DE VISITAS AO GENITOR QUE SERÁ EXERCIDA DE MANEIRA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIO AVISO. 4 – COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. POR FIM, AS PARTES REQUERERAM, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO. FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO 31/2015 DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

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