Processo 0003670-06.2026.8.25.0053

MONITÓRIA PROC.: 202688101041 NÚMERO ÚNICO: 0003670-06.2026.8.25.0053 AUTOR : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : MAURO PAULO GALERA MARI - OAB: 3056-MT RÉU : MARIA ISABEL DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA, EIS QUE SUFICIENTE ATO ORDINATÓRIO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EM NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO, VENHAM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ANOTAÇÃO NO CAMPO PRÓPRIO. EM SENDO RECOLHIDAS AS CUSTAS, CERTIFIQUE-SE E: CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELA PARTE DEMANDADA. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA MODERNA COMPREENDEM O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS COMO HÁBIL À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE O MESMO CONSUBSTANCIA INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA OBRIGAÇÃO INVOCADA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA ÚLTIMA PARTE DO CAPUT DO ART. 701 DO CPC. DESTA FORMA, ATENDENDO A INICIAL ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 701, CAPUT DO CPC, DEVENDO O CARTÓRIO JÁ INCLUIR NO VALOR CONSTANTE DO MANDADO A VERBA HONORÁRIA. DO MANDADO, ALÉM DA ORDEM DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVERÁ CONSTAR A ADMOESTAÇÃO À PARTE DEMANDADA DE QUE, NO REFERIDO PRAZO, QUERENDO, PODERÁ APRESENTAR DEFESA, MEDIANTE EMBARGOS À PRETENSÃO ESPOSADA NA INICIAL, PARA O QUE SERÁ INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO DE ADVOGADO, ESCLARECENDO-O QUE, CASO NÃO POSSUA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE CONTRATAR UM, DEVERÁ VALER DOS PRÉSTIMOS DA VALOROSA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INFORME-A, AINDA, QUE NÃO SENDO EMBARGADA A PRETENSÃO, REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS OU NÃO SENDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, A ORDEM DE PAGAMENTO SERÁ CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DANDO-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, A PEDIDO DO CREDOR. HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO, A PARTE DEMANDADA FICARÁ ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS.

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