Processo 0003670-10.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300809 NÚMERO ÚNICO: 0003670-10.2026.8.25.0084 AUTOR : CLAUDIA ROBERTA DOS SANTOS RAMOS ADV. : JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 14096-SE RÉU : ESMERAR DENTAL ESTHETIC SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O MONTANTE DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE, AS VINCULAÇÕES DE ADVOGADOS DEVERÃO SER FEITAS APENAS PELO PORTAL DO ADVOGADO OU PELO ADVOGADO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS PRÉVIO CADASTRAMENTO REALIZADO PESSOALMENTE PERANTE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, NÃO HAVERÁ CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS COM SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO TEXTO DAS PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, MAS SOMENTE DAQUELES QUE SE VINCULAREM ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE REVEL, NOS TERMOS DA LEI. CUMPRA-SE.

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