Processo 0003670-79.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554101054 NÚMERO ÚNICO: 0003670-79.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ EDMILSON SILVEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR, DE FORMA EXPRESSA, UNICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE A FORNECER A JOSÉ EDMILSON SILVEIRA DOS SANTOS O MEDICAMENTO RIFAXIMINA (NOME COMERCIAL: XIFAXAN) 550MG, NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE DE 60 (SESSENTA) COMPRIMIDOS MENSAIS (POSOLOGIA DE 01 COMPRIMIDO DE 12 EM 12 HORAS), DE FORMA CONTÍNUA OU DURANTE O LAPSO TEMPORAL QUE LHE FOR EXIGIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEFINO O PRAZO CERTO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE INICIE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO À PARTE AUTORA EM ESTRITA CONFORMIDADE À PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. FICA CONDICIONADO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO À AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE A CADA SEMESTRE. OUTROSSIM, DECLARO A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO DE QUALQUER CONDENAÇÃO OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO CUSTEIO DA MEDICAÇÃO OBJETO DA PRESENTE LIDE, EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO EXPRESSO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E DO TEMA Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONSONÂNCIA, AINDA, COM AS DIRETRIZES DE CUSTEIO FIXADAS NO GUIA PRÁTICO CHANCELADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. REGULARIZE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CONSTAR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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