Processo 0003671-78.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003671-78.2025.4.05.0000 EMBARGANTE: HINDEMBURGO WILDT CAVALCANTI APELANTE ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN3024 APELADO: FAZENDA NACIONAL, HINDEMBURGO WILDT CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN3024 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO TRANSFERIDO
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