Processo 0003671-96.2016.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003671-96.2016.8.10.0040 APELANTE: IGO AZEVEDO ALBUQUERQUE DIAS DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRÍCIA FERNANDES GOMES COSTA FERREIRA ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 RELATORA: DESEMBARGADOR
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