Processo 0003673-16.2014.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003673-16.2014.8.16.0090   Processo:   0003673-16.2014.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes da Lei de licitações Data da Infração:   15/07/2014 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Câmara Municipal de Vereadores de Jataizinho/PR Réu(s):   ANDERSON RODRIGUES DA SILVA Maria Jose Matias SANDRO JULIANO FIDELIS   Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0003673-16.2014.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, SANDRO JULIANO FIDELIS e MARIA JOSÉ MATIAS.   SENTENÇA   I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra:   a) ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 6517500-2/PR, e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Ibiporã/PR, nascido em 20/09/1976, com 35 anos de idade à época dos fatos, filho de Selso Rodrigues da Silva e Aparecida de Carvalho Silva, residente e domiciliado na Rua Augusta Vilaca Silva, nº145, na cidade de Jataizinho/PR; b) SANDRO JULIANO FIDELIS, brasileiro, casado, diretor da Câmara Municipal de Jataizinho, portador do RG nº 6.552.264-0/PR e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 04/11/1976, com 35 à época dos fatos, filho de João Batista Fidelis e Maria Conceição de Oliveira Fidelis, residente e domiciliado na Rua Massahiro Ynoue, nº 196, Jataizinho/PR; e c) MARIA JOSÉ MATIAS, brasileira, autônoma, portadora do RG nº 7.129.769-9/ PR e inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascida em 27/09/1968, com 43 anos de idade à época dos fatos, filha de José Silva Matias e Vandete de Lima Matias, residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato, nº 420, Jataizinho/PR;   todos como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 96, caput, e inciso V, Lei n. 8.666/93 (na época dos fatos), hoje descrita no art. 337-L, caput, e inciso V, CP, com base no princípio da continuidade típico-normativo, pela prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia:   Contexto preparatório ao crime de fraude à licitação em prejuízo da Fazenda Pública – Falsidade ideológica da Ata da sessão de abertura e julgamento da licitação – Processo Administrativo nº 005/2013, Convite nº 002/2013: No dia 20 de março de 2013, na sede da Câmara Municipal de Jataizinho/PR, localizado na Rua Antônio Brandão de Oliveira, nº 599, na cidade de Ibiporã, os denunciados ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jataizinho, SANDRO JULIANO FIDELIS, na condição de membro e secretário ad hoc da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jataizinho, e MARIA JOSÉ MATIAS, na condição de membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jataizinho, conduziram a sessão de abertura e julgamento de LICITAÇÃO Nº 005/2013, na modalidade convite, tipo menor preço, que sequer poderia ter ocorrido, uma vez que restou deserta, por ausência de todos os participantes, contexto este em total desconformidade aos…

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