Processo 0003674-08.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600307353 NÚMERO ÚNICO: 0003674-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521201364 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - R.A.D.M.R............................ ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS - OAB: 4494/SE ADVOGADO - JANETTE BARROS DE BRITO - OAB: 6736/SE IMPETRADO - J.D.D.D.2.V.C.D.A....................................... TERCEIRO/ASSISTENTE - A.D.C.R......................... ADVOGADO - GUILHERME MARTINS MALUF - OAB: 5280/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE QUE, EM AÇÃO PENAL PRIVADA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PERFIL DO IMPETRANTE NO INSTAGRAM, PROIBIU A CRIAÇÃO DE NOVOS PERFIS E VEDOU MENÇÕES AO QUERELANTE, SOB FUNDAMENTO DE REITERAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA, VISANDO RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTO A SER CORRIGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A MEDIDA CAUTELAR VIOLA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL QUANDO OS FATOS DEPENDEM DE ANÁLISE APROFUNDADA OU CONTROVÉRSIA FÁTICA. A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTA-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NOS ARTS. 282 E 319 DO CPP, VISANDO PREVENIR REITERAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. A SUSPENSÃO DO PERFIL MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS POTENCIALMENTE ILÍCITAS E PRESERVAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. A DINÂMICA DAS REDES SOCIAIS, COM AMPLA E RÁPIDA DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDO, JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR DANOS À HONRA DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM, IGUALMENTE PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. A MEDIDA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POIS ATINGE APENAS O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES, PERMANECENDO DISPONÍVEIS OUTROS CANAIS PROFISSIONAIS. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NÃO PROCEDE, POIS HOUVE CONTRADITÓRIO DIFERIDO COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AS TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DE ACORDO PRÉVIO E DE DECISÃO PROFERIDA EM TEMPO EXÍGUO NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE MANIFESTA. A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CARECE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESESEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL É LEGÍTIMA QUANDO DESTINADA A…

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