Processo 0003675-03.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590301764 NÚMERO ÚNICO: 0003675-03.2025.8.25.0008 AUTOR : ARY FERREIRA DOS SANTOS ADV. : LUARA SANTOS SILVA - OAB: 11860-SE RÉU : ANA MEYRE PACHECO CAMPOS ADV. : ANA PAULA CAMPOS DE CARVALHO - OAB: 15095-SE RÉU : GILDAZIO DAVID DE CARVALHO JUNIOR ADV. : ANA PAULA CAMPOS DE CARVALHO - OAB: 15095-SE RÉU : ANA PAULA CAMPOS DE CARVALHO ADV. : ANA PAULA CAMPOS DE CARVALHO - OAB: 15095-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ARY FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DE ANA PAULA CAMPOS DE CARVALHO (LOCATÁRIA), GILDAZIO DAVID DE CARVALHO JUNIOR E ANA MEYRE PACHECO CAMPOS DE CARVALHO (FIADORES), TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, TER SOFRIDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (IPTU) PREVISTAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, O QUE TERIA ENSEJADO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE PROTESTO. CITADOS, OS RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA EXCLUSÃO DOS FIADORES DO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ARGUMENTANDO HAVER CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE IPTU, E DEFENDEM QUE O OCORRIDO CONFIGURA MERO DISSABOR CONTRATUAL, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. HOUVE RÉPLICA. PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) OS RÉUS ARGUEM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES GILDAZIO DAVID DE CARVALHO JUNIOR E ANA MEYRE PACHECO CAMPOS DE CARVALHO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DESTES SE RESTRINGE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PECUNIÁRIAS, NÃO ABRANGENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, COMPULSANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO, VERIFICA-SE QUE OS FIADORES ASSINARAM A AVENÇA COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS E RENUNCIANTES DO BENEFÍCIO DE ORDEM ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES (CONTRATO DE LOCAÇÃO, CLÁUSULA XI, P. 17). PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRE DIRETAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL GARANTIDA PELA FIANÇA, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É EVIDENTE. A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ DECIDIDA. REJEITO A PRELIMINAR. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONSISTEM EM: • FATOS: (A) O EFETIVO INADIMPLEMENTO DO IPTU PELA LOCATÁRIA; (B) A COMPROVAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O PROTESTO SOFRIDO PELO AUTOR DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DESTE DÉBITO; (C) A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA CONFIGURAR ABALO À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. • DIREITO: (A) A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; (B) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA OU A NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EM CASOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; (C) A EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE DOS FIADORES. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91

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