Processo 0003676-51.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301261 NÚMERO ÚNICO: 0003676-51.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MARCOS ANTONIO FERREIRA ADV. : JOSÉ XAVIER DOS REIS - OAB: 11829-SE REQUERIDO : CLÍNICA ODONTOLOGICA DE ARACAJU LTDA - SORRIFÁCIL DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO, DE PLANO, QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPONDO SUA EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, O QUE TAMBÉM REPERCUTE NO VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DE TODOS OS PEDIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 292, INCISOS V E VI, 319, INCISO V, E 324 DO CPC. ALÉM DISSO, AS JURISPRUDÊNCIAS MENCIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM TRANSCRITAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, ÓRGÃOS JULGADORES, RELATORES E DATAS DE JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO, POIS A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO, A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. VERIFICA-SE, AINDA, DIVERGÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL O IDENTIFICA COMO CASADO E APOSENTADO, AO PASSO QUE A PROCURAÇÃO O QUALIFICA COMO DIVORCIADO E AUTÔNOMO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EMENDAR A EXORDIAL, INDICANDO O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA QUE CORRESPONDA À SOMA DE TODOS OS PEDIDOS, REGULARIZANDO AS CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS MEDIANTE A INDICAÇÃO DOS DADOS DOS JULGADOS PARA VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS E ATUALIZADOS E SANANDO A DIVERGÊNCIA EXISTENTE EM SUA QUALIFICAÇÃO PESSOAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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