Processo 0003677-04.2024.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461003694 NÚMERO ÚNICO: 0003677-04.2024.8.25.0009 REQUERENTE : EDILENILZA DA SILVA SOUZA MACEDO ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : EDNOÉLIA DA SILVA SOUZA OLIVEIRA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : GENIVAL ANDRADE DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DA CRUZ ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2004 E LEI MUNICIPAL Nº 683/2013, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOQUIM AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS REQUERENTES MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DA CRUZ, EDILENILZA DA SILVA SOUZA MACEDO, EDNOÉLIA DA SILVA SOUZA OLIVEIRA E GENIVAL ANDRADE DOS SANTOS, DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2023, DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CALCULADO DE FORMA ESTRITAMENTE PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR E APLICANDO-SE OS COEFICIENTES MULTIPLICADORES VERTICAIS E HORIZONTAIS DE NÍVEL DE TITULAÇÃO E CLASSE FUNCIONAL EM QUE CADA REQUERENTE SE ENCONTRAVA POSICIONADO NAS RESPECTIVAS FICHAS FINANCEIRAS, COM JUROS E CORREÇÃO PELA SELIC (EC Nº 113/2021). CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO RETROATIVA DO VENCIMENTO BÁSICO SOBRE AS PARCELAS PERMANENTES QUE O UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO, QUAIS SEJAM, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE 12%, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FRUÍDOS NO EXERCÍCIO DE 2023, CUJOS VALORES LÍQUIDOS DEVERÃO SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ABATENDO-SE EVENTUAIS VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE BOQUIM, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA SENTENÇA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO PELOS REQUERENTES NA PEÇA EXORDIAL. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, AUTORIZO DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO.

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