Processo 0003679-33.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130574 NÚMERO ÚNICO: 0003679-33.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585501778 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE RECORRENTE - COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE RECORRIDO - COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.OS RECURSOS INTERPOSTOS SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADOS. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. EM BREVE RELATO DA DEMANDA, NOTA-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A LIDE É FUNDAMENTADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DE MODO A CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A INSURGÊNCIA RECURSAL, POR SUA VEZ, FOI INTERPOSTA PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.3. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. O FORNECIMENTO DE ENERGIA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL. A SUA INTERRUPÇÃO CONTÍNUA OU A DEMORA INJUSTIFICADA NO SEU RESTABELECIMENTO CONFIGURA VIOLAÇÃO FRONTAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS, DEMANDANDO IMEDIATA REPARAÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, RESTA INCONTESTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AINDA QUE OCORRIDO UM EVENTUAL INADIMPLEMENTO PRETÉRITO QUE ENSEJOU O CORTE INICIAL, A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS NA MESMA DATA DO CORTE E REALIZOU VÁRIAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA RELIGAÇÃO, FICANDO SEM ENERGIA DO DIA 05/10/2023 AO DIA 11/10/2023. 6. EM FACE DE TAMANHA FALHA E DIANTE DO NÍTIDO DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ASSUME CONTORNOS DE EXTREMA GRAVIDADE. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DEVE, OBRIGATORIAMENTE, ADOTAR UM TOM PEDAGÓGICO-REPRESSIVO INCISIVO, A FIM DE CENSURAR A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA E OBSTAR A REPETIÇÃO DE PRÁTICAS EMPRESARIAIS QUE SUBMETAM OS…

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