Processo 0003680-75.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739667 NÚMERO ÚNICO: 0003680-75.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003674 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PSERV ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS APELADO - JOSÉ SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. COBRANÇA SOB RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (V) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO QUESTIONAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR TRANSFERE ÀS FORNECEDORAS O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS.A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPÕE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ELETRÔNICO O DEVER DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE.A SIMPLES JUNTADA UNILATERAL DE ARQUIVO DE ÁUDIO, DESACOMPANHADA DE PERÍCIA TÉCNICA, METADADOS, CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR SUA AUTENTICIDADE, NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO MANTÉM HÍGIDA A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHAS RELACIONADAS ÀS…

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