Processo 0003685-29.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003698 NÚMERO ÚNICO: 0003685-29.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ANIZIA FILICIA DA CONCEIÇÃO ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE REQUERIDO : BANCO SANTADER ADV. : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: 1) DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OBJETOS DESTE FEITO, TOMBADOS SOB O NÚMERO 285325021, NO VALOR DE R$ 1.344,41, NO VALOR MENSAL FIXO DE R$ 32,20 (TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), BEM COMO CONTRATO Nº 282849321 NO VALOR DE R$ 3.151,27, NO VALOR MENSAL FIXO DE R$ 77,62 (SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS); 2) CONDENAR AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VALOR ESTE JÁ ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA; 3) CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EQUIVALENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA REQUERENTE, NO IMPORTE DE R$ 4.612,44 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS, A SER CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO; 4) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA REQUERIDA NA CONTA BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 0060, CONTA-CORRENTE 001002666-9, EM SEU FAVOR, DEVENDO A SECRETARIA OFICIAR AO BANCO BANESE PARA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTIDO NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA PARA A CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA; 5) EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA; 6) DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, CONDENO SOMENTE A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º C/C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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